Alcione da Costa Rocha
Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)Olá caros colegas, boa tarde,
Sou funcionária Pública Municipal, gostaria de saber se a Legislação permite que eu abra uma MEI (Micro Empreendedor Individual), eu meu nome?
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Alcione da Costa Rocha
Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)Olá caros colegas, boa tarde,
Sou funcionária Pública Municipal, gostaria de saber se a Legislação permite que eu abra uma MEI (Micro Empreendedor Individual), eu meu nome?
Valdir Rocha dos Santos
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI. Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.
Fonte: Sebrae/SP
Wilson Fernando de A. Fortunato
Moderador , Contador(a) Alcione da Costa Rocha,
Boa noite!
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