
Luana Cará
Bronze DIVISÃO 4 , Assistente ContabilidadeBom dia,
Gostaria de saber se há uma base legal que impeça contribuintes quem possuem CNPJ ativo de comprar no CPF para fins empresariais.
E se há algum tipo de multa para empresas que efetuam vendas para pessoa física sendo estas portadoras de CNPJ.
Desde já agradeço pela atenção.