Baixa - Tratamento diferenciado dados as ME e EPP

Boa tarde, alguém poderia informar se não existe mais a referida opção para fins de baixa das empresas?

Preenchi um Pgd hoje e a opção pela mesma não aparece, tive assim que optar pelo "Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária".

Ocorre que esta empresa possui débitos, então não será possível baixá-la sem a devida quitação.


Grato.

Bom dia,

Com a lei 147/2014, as empresas enquadradas como ME e EPP, podem ser baixadas normalmente, mesmo com débitos, sendo os mesmos transferidos para o CPF dos sócios.

Espero ter ajudado.

Valter José,

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-complementar-147-2014.htm

Grato a todos!