Baixa - Tratamento diferenciado às ME e EPP

Boa tarde!

Alguém pode me informar ... a opção "Tratamento diferenciado dado às ME e EPP" na baixa de uma empresa, não existe mais?

Obrigada!

:)

Adriana, boa tarde


O tratamento diferenciado para ME/EPP é a dispensa de apresentação de Certidões Negativas, com a nova lei que o governo esta regulamentando poderá ser dispensado para todos, pois a ideia é que os sócios assumam pela divida.


Heloisa Motoki

Heloisa, boa tarde!

Muito obrigada pela resposta!

:)

Bom dia!

A empresa não precisa mais apresentar certidão negativa, mas se tiver pendencia de declaração (declaração não entregue) a baixa sera feita?

No pedido DBE, tenho procuração do cliente para assinar a baixa, coloco identificação do preposto?

obrigado!