Transformação de LTDA para EIRELI.

Hudson Fabricio Calefi Ribeiro bom dia,

a EIRELI tem por lei a exigência de 100 salários mínimos vigentes, portanto sim, deverá ser feito o aumento do capital social.

Prezada Mariana Pires Bueno Puppi,
Bom dia.

Referente à este artigo, ressaltada-se que, a empresa - "Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País," somente será constituída com esse valor de 100 vezes o salario mínimo.

Em caso de alteração/transformação, ao meu ver, continua o mesmo valor do capital social. Já enviei a minha alteração a Junta Comercial do Paraná e assim que obtiver a resposta, coloco aqui a respeito sobre deferimento ou indeferimento.

Att.

Fabricio Calefi
Assistente de legalização

Hudson Fabricio Calefi Ribeiro bom dia,

Aqui no estado de São Paulo, protocolei uma transformação de LTDA em EIRELI há alguns dias e uma das exigências da JUCESP foi para fazer o aumento do capital social, por isso te passei a orientação.

Mas, fico no aguardo da sua informação .

Att.
Mariana

Boa Tarde Hudson é obrigatório sim, no ato de transformação se a empresa a ser transformada não possui o valor correspondente a 100x o salario minimo vigente do pais, o mesmo é posto em exigência.