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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Cadastramento no IBAMA 5 anos após a abertura da empresa?

Igor Ferreira

Igor Ferreira

Prata DIVISÃO 1 , Analista Pessoal
há 10 anos Terça-Feira | 26 maio 2015 | 16:58

Boa tarde,

Uma empresa no ramo de extração e venda de areia(minério) foi aberta em 2010 porém não estava funcionando ainda, somente de fachada. A licença para uso do solo saiu agora em 2015 e começaram a funcionar. Então chegou uma notificação do IBAMA solicitando a inscrição no CTF. Porém um trecho da notificação está falando " Informamos que a situação cadastral deverá estar em conformidade com a data de inscrição na Receita Federal e com o respectivo porte, sob pena de autuação pela legislação que rege a matéria." A pergunta é, deverá pagar multa pelos 5 anos em atraso? Ou deverá apenas pagar após a licença para uso do solo que saiu este ano?

Desde já muito obrigado!

APARECIDA MOTA

Aparecida Mota

Ouro DIVISÃO 2 , Consultor(a) Contabilidade
há 10 anos Terça-Feira | 26 maio 2015 | 23:07

O correto seria ter tirado a licença no IBAMA na abertura da empresa. Mas já vi caso semelhante em que a empresa provou que estava inativa e não foi autuada. Apresente todos os documentos comprovatórios da inatividade.

APARECIDA MOTA

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