Registro de empresa para funcionario publico

Boa noite amigos,
Gostaria de saber se é possivel abrir uma empresa para um fucionario publico???Se ´possivel qual o procedimento???
Desde ja agradeço...
Rene Dourado.

Boa noite Rene.


O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

"Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada, não pode "assinar" pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho.

Ok.
Muito obrigado.

Mas nesse caso ele poderá ter retirada , participar dos lucros ?

Olá! Sou servidora pública federal e faço bico de revisora de texto, mas agora estão me cobrando NF. Então não posso abrir uma empresa individual? Como faço para continuar fazendo meu freelance?

Prezados, bom dia.

Gostaria de saber se o funcionário público municipal pode ser empreendedor individual?

desde já agradeço.

Ricardo Julio

Ricardo,

Cabe a mesma legislação acima, não pode não.

Att,

Obrigado Danielle.

Att.,

Roberta Pimentel

sugestão pessoal formalize em nome de terceiros.

marcelo

boa tarde amigos, minha duvida e no caso do funcionario prestar serviço por meio de contrato, sem ser estatutario ou celetista, desde ja agradeço a ajuda de todos!!