Alteração de ME para EPP

Boa tarde a todos!

Estou com uma dúvida em relação a uma empresa em que seu faturamento ultrapassou os R$ 360.000,00.
É necessário informar a Junta Comercial e a Receita Federal que ela passou de ME para EPP ou a mudança é feita
automaticamente?

Obrigado.

Boa tarde Edson,

Pela parte da receita, a partícula EPP, e adicionada automaticamente.
Por parte da junta comercial, devera ser feito o enquadramento de EPP.

Alan,

A empresa pode ser excluída do simples se não fizer essa alteração na junta?

Edson, que eu saiba não tem o por que ela ser excluída.

Edson Silveira dos Santos
Boa tarde!

Para efeitos de exclusão do Simples Nacional a respectiva LC 123/2006 em seu artigo 17, traz somente o seguinte:

* que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviço.

...

Nada cita com relação a deixa de comunicar a Junta Comercial quando passar a condição de Me para Epp ou vice versa.

Todavia, cabe ressaltar que o procedimento deverá ser realizado na Junta Comercial.

Att..