desenquadramento do MEI por comunicação contratação de mais

Bom dia!

Desenquadramento do MEI por comunicação obrigatória pela contratação de mais 1 funcionário em Setembro, sem ainda ter ultrapassado o limite.
Quando estará valendo, no ano da comunicação ou no ano subsequente?
E se depois de fazer a opção ultrapassar o limite?

Obrigado

Gonçalo

Gonçalo Righi Marcondes
Bom dia!

Quando incorrer nesta situação, na contratação de 2 funcionários ou mais a comunicação de exclusão do MEI deve ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

Fonte: Base legal e normativa: art. 18A, § 7º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 105, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Att..

BOM DIA!

Estou com uma dúvida a respeito de um cliente, que desenquadrou do MEI, agora em setembro. O mesmo está no mesmo endereço, mais aproveitou a alteração para incluir algumas atividades. Após fazer a alteração na JUNTA DO ESTADO, vou para a prefeitura. Como ele tem alvará até 2016. Eles devem solicitar habite-se e certidão de uso solo. como era MEI A empresa funcionava em sua residência que não possui esses documentos. A questão é simples, podemos esperar para alterar na prefeitura quando o alvará vencer? Quais risco o cliente está correndo ao emitir nota na razão social antiga??

Desde já, agradeço.

Amanda Mayana Torres Silva
Boa tarde!

A empresa deverá estar regularizada e atualizada em todas as esferas, devendo neste caso regularizar a situação do imóvel conforme exigências municipais.

Att..