Encerramento empresa

Boa tarde.

Uma empresa de natureza jurídica 213-5 Empresario Individual(12462575/000105) com débitos em aberto do Simples Nacional do período 10/2013 ate 12/2013, 01/2014 ate 08/2014 mês que esta empresa parou de faturar. Quer fazer a baixa/encerramento. Devido os débitos em aberto sera possível o encerramento?, ou terá que quitar os débitos primeiro?.


sds
Luis Carlos Monteiro
Ituiutaba/MG

Bom dia Luiz,

Você pode fazer a baixa na JUCEMG e nos demais órgãos mais pra baixa na Receita Federal terá que quitar ou parcelar os débitos e o CNPJ da empresa ficara como inativo, se não me engano é possível transferir os débitos para o CPF do responsável assim você consegue baixar a empresa na RFB.

Se a empresa possui Inscrição Municipal, você não conseguirá encerra-la na prefeitura!

Juliano,

Em MG é possível entrar com processo de baixa na prefeitura mesmo a empresa estando pendente em outros órgãos, só levar o distrato, apresenta o CNPJ que vai esta constando como inativo e uma declaração falando que a empresa possui débitos na RFB e por isso o CNPJ não foi baixado e que já esta regularizando a situação.

Aqui infelizmente não! (São Bernardo do Campo - SP)

Ok, obrigado pela ajuda.

sds.
Luis C Monteiro
Ituiutaba/MG