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Legislação SEFAZ MG_Pendencias IPVA é impeditivo para avanaç

Isabel Cristina de Carvalho Feitoza

Isabel Cristina de Carvalho Feitoza

Iniciante DIVISÃO 1 , Coordenador(a)
há 10 anos Terça-Feira | 1 dezembro 2015 | 10:44

Prezados, boa tarde!

Tem uma alteração que a SEFAZ MG bloqueou, devido constar débitos IPVA, não é gerado o protocolo de alteração.. Preciso de uma fundamentação legal para liberar o processo e alegar que essas pendencias não são impeditivas para avançar com o processo de alteração. Alguém pode me orientar?

No aguardo de uma manifestação com brevidade...

Atenciosamente,
ICCF

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