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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Alteração de Contrato social

Adenilza H. R. URZEDO

Adenilza H. R. Urzedo

Iniciante DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 9 anos Quinta-Feira | 28 janeiro 2016 | 15:43

Não sei se estou na sala certa, mas estou com uma duvida referente a um processo que estou vendo, o cliente quer comprar um CNPJ que esta parado e este possui débitos na receita Federal e Municipal, estes débitos apos a alteração de contrato fica de responsabilidade do novo proprietário do CNPJ o anterior não tem mais nenhuma responsabilidade sobre o CNPJ, não tem perigo de virem cobrar do antigo proprietário sobre estas pendencias, correto?

Cristiano Fuchs

Cristiano Fuchs

Bronze DIVISÃO 4 , Técnico Contabilidade
há 9 anos Quinta-Feira | 28 janeiro 2016 | 21:47

Na verdade o vínculo do sócio com o CNPJ perdura por até dois anos para fins tributários e trabalhistas, e em caso de processos dessas naturezas que não puderem ser resolvidos com os novos donos do CNPJ, o antigo poderá ter de responder por tais processos.

Recomendo vender os ativos da empresa e dar baixa no CNPJ para evitar futuros problemas.

Cristiano D. Fuchs

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