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Nívia
Bronze DIVISÃO 5 , Analista FiscalBoa tarde a todos,
Existe alguma obrigatoriedade prevista em lei, exigindo que a empresa que exerça mais de uma atividade, e entre elas, a de Transporte Rodoviário de Cargas, CNAE 49.30-2-02, defina essa atividade como a preponderante?
Ainda que não seja a atividade que gera maior receita operacional a empresa?
Caso exista, qual a fundamentação legal dessa obrigatoriedade?
Desde já muito obrigada.
Atenciosamente,
Nívia
Milton Pereira dos Anjos
Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)Bom dia!
Segundo a ANTT, conforme prevê a alínea “b”, inciso III do art. 6º da Resolução 4799/2015, com fulcro na Lei 11.442/2007, a CTC, para fins de registro no RNTRC deve estar constituída na forma prevista da Lei específica tendo a atividade de transporte de cargas como atividades econômica principal ou secundária.
Espero ter ajudado!
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