Abertura de Empresa MEI

Bom dia,
Estou me estruturando para iniciar um serviço de transfer executivo na cidade de Santo André - SP
Qual seria o cnae indicado para esse serviço na cidade de Santo André?
Encontrei dois códigos:
4923-0/02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4929-9/02 - Transportador intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana
Para qual cnae a prefeitura de Santo André autoriza o cmc?

Boa tarde !
Tenho a seguinte dúvida: um servidor público pode abrir um MEI? Caso sim, o que esse servidor acaba perdendo abrindo um MEI? Atividade de comércio precisa abrir a inscrição estadual ou já abre automático no ato da abertura do CNPJ?
Obrigado.

Att

Ricardo Dimitri Paulino de Bastos, a inscrição estadual é aberta automaticamente com a constituição da empresa.

Apenas, com relação ao outro questionamento:

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODEM SER EI?
Resposta:
Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI.

Mas, se servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.

Isso segundo as orientações, do Portal do Empreendedor

Bom dia Ariel Nogueira Vovchenco Junior
E no caso de inscrição municipal?
Obrigado.

Att





Bom dia Fabiana de Jesus
A referida lei se trata de âmbito federal. Se o servidor público for estadual você sabe dizer qual o embasamento?
Obrigado.

Att

Ricardo Dimitri Paulino de Bastos, o procedimento de abertura de MEI precisa ser feito de acordo com os procedimentos da Prefeitura. Precisaria ir ao posto de atendimento e solicitar informações, pois cada prefeitura municipal adota um procedimento diferente.