Elton Julio Ruffato
Prata DIVISÃO 3 , Assistente Depto. PessoalBom dia colegas,
Quero incluir o CNAE 4924-8/00 Transporte escolar em uma empresa que está no Simples.
Porém, este CNAE é Atividade Ambigua. Corre o risco da empresa sair do Simples? conforme abaixo:
O está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Gerente de Depto Pessoal