Cancelamento de empresa pelo art 60 da lei 8934/94

olá a todos

estou com um serio problema

inciante nas atividades contábeis, estou com um cliente há pouco mais de uma ano, uma Lotérica enquadrada como LTDA - ME no Simples Nacional

acontece que a CAIXA solicitou a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL

e ao buscá-la na JUCEMG (Minas Gerais), consta: CANCELAMENTO - ART 60 LEI 8934/94

LEI 8934/94
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.
§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.
§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição .

Alguém saberia por favor me informar quais os procedimentos para resolver esta situação junto a JUCEMG ? pois a empresa está ativa junto a Receita Federal e segue suas atividades normais, tenho que resolver a questão o quanto antes

o § 4º fala nos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição, seria isso mesmo???

agradeço muito a quem puder me ajudar

abraço a todos

Boa tarde Alisson,

Sim, vc efetuará uma alteração contratual, constando uma clausula de REATIVAÇÃO conf. o artigo por vc
mencionado. Depois deverá proceder na consolidação de todas as clausulas, ok.

Espero ter ajudado

Abraços
Leandro

Boa tarde,

Também estou com um caso parecido.
Preciso pedir a reativação de uma empresa na Junta Comercial e estou preenchendo Coleta Web, mas estou com dificuldades no evento.
Qual seria o evento que devo colocar? Estou pedindo a reativação e alterando do nome da sócia pois ela se casou.

Desde já agradeço

Bom dia Maria

Pra poder de ajudar de uma forma mais eficaz, qual a dificuldade em gerar o DBE? Ou se já gerado e indeferido pela RF, qual o motivo do indeferimento?

Att
Leandro

Oi Leandro

Boa Tarde

Entrei em contato com a Junta da minha cidade e me informaram que não há necessidade de DBE, pois a empresa foi cancelada somente na Junta Comercial em janeiro/2017. Na Receita Federal, Estadual e Municipal ela está ativa. A informação que tive, é que preciso apenas "arquivar" um contrato com uma clausula de reativação.

Obrigada pela atenção

Maria

se a empresa tiver sido encerrada por Inaptidão na RFB, ainda ativa na Junta Comercial, pode ser feito uma reativação, mediante envio de DBE.

Nesses casos de a empresa ser cancelada na Junta Comercial, precisa apenas de arquivar um ato de outro documento de interesse da empresa.

não se faz necessário DBE.

abraço.

Falamos das duas opções: baixa pela RFB e a baixa pela Junta e os respectivos procedimentos.

Boa tarde Maria,

É que na sua primeira postagem, vc disse que estava com dificuldades em preencher o "Coleta Web".
Mas que bom que já resolveu seu problema.

Att
Leandro