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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Abertura de filial no Estado

MAURICIO NOGUEIRA BORBOREMA

Mauricio Nogueira Borborema

Iniciante DIVISÃO 2 , Consultor(a) Processos
há 16 anos Quinta-Feira | 26 março 2009 | 10:49

Bom dia à todos, estou abrindo uma filial de empresa em São Paulo e o fiscal ante fazer a vistoria prévia está exigindo que faça uma alteração de contrato especificado a atividade desta filial, porém esta empresa tem várias filiais e cada tem sua atividade especifica (comércio, serviço ou industrialização) no CNPJ e no Contrato social tenho o objeto social genérico de todas as atividades da empresa.
Preciso saber se existe alguma obrigação de se especificar atividade de cada filial no Contrato Social e qual a base legal, não encontrei nada noCódigo Civil, obrigado.

Maurício

Ramiro

Ramiro

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 16 anos Quinta-Feira | 26 março 2009 | 23:27

Na alteração contratual, quando realizada para a abertura de uma filial, não há a necessidade de citar o objeto social e o capital social da nova filial desde que as atividades a serem exercidas sejam as mesmas da matriz. Se, no caso a filial irá exercer parcialmente as atividades da matriz, é aconselhável que cite o objeto social da filial, mas isso é facultativo.
Quanto ao capital social, também é facultativo, porém é aconselhável que cite no contrato social um valor menor do que o capital social da matriz, para que a filial tenha menos despesas com a contribuição sindical.

EDUARDO SANTOS MENDONÇA

Eduardo Santos Mendonça

Prata DIVISÃO 1 , Assessor(a) Contabilidade
há 16 anos Quarta-Feira | 1 abril 2009 | 20:26

Boa noite Mauricio, completando tudo que o amido falou, quero acrescentar que se o estado esta pedindo isso porque não cumprir para a abertura eu vejo que o contrato social deve sim ter clausulas demostrando separadamente assim.

1º com sede en tal lugal tera por objeto as atividades descritas, pronto acerte o contrato ou tente passar com outro fiscal.

EDUARDO SANTOS MENDONÇA
ASSESSOR FISCAL

E DISSE JESUS: " IDE POR TODO O MUNDO E PREGAI O EVANGELHO A TODA CRIATURA. QUEM CRER E FOR BATIZADO SERÁ SALVO; MAS QUEM NÃO CRER SERÁ CONDENADO. ( MARCOS 16 15-16) VOCÊ PRECISA CRER EM JESUS.

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