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Encerramento de MEI e Declaração de Extinção

ELTON PALHARES

Elton Palhares

Iniciante DIVISÃO 2 , Analista Contabilidade
há 9 anos Terça-Feira | 31 maio 2016 | 13:18

Boa tarde colegas!

Uma empresa MEI que teve sua abertura em 07/2015 e faturou de julho a dezembro o valor de 31.600,00 está prestes a se desenquadrar e passar a ser ME por ter ultrapassado o valor limite permitido. Ao invés de passar a ME, o cliente optou por encerrar as atividades. Fiz a baixa da MEI mas não transmiti ainda a declaração que teria o prazo até hoje (31/05/2016).

Minhas dúvidas são:

1) Devo ainda transmitir esta declaração, mesmo que conste que o cliente será desenquadrado e pagará um imposto complementar no valor de 96,00 (1.600,00 excedente x 6%)?

2) Quando devo transmitir a declaração de extinção?

3) A baixa deve ser feita em mais algum outro lugar, além do portal do microempreendedor?

Obrigado desde já!

Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 9 anos Quarta-Feira | 1 junho 2016 | 14:43

Boa tarde.

1 - Deve entregar a DASN SIMEI referente a 2015, informando o valor total da receita bruta, onde será gerado o DAS com a diferença do valor a pagar. Lembrando que, se a baixa foi pedida ainda em 2015, a declaração deveria ser entregue até o último dia do mês seguinte ao evento.

3 -Entendendo que a baixa foi pedida ainda na situação de MEI, deve também ser feita na JUCESP através destes procedimentos, e também na Prefeitura.

Para responder a pergunta 2, preciso saber qual a data da baixa da empresa.

Att.

Att.

Marcos Braga

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