Lei Mei

Alguém sabe me dizer onde acho a lei que diz que a empresa Mei é desobrigada de emitir nota fiscal para o consumidor final.

Leticia nota fiscal de venda?

Olá, Leticia Vanderlei dos Santos. As informações que você precisa encontra-se no próprio site do mei. www.portaldoempreendedor.gov.br

Letícia,

Art. 97. O MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II)

II - em relação ao documento fiscal previsto no art. 57, ficará:

a) dispensado da emissão:

1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

Fonte: Resolução CGSN 94/2011

Att.