Camila Schalge
Prata DIVISÃO 1 , Supervisor(a) ContabilidadeÉ obrigatório o carimbo e rubrica de um advogado num contrato de constituição (EIRELI) de uma clínica médica e odontológica?
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Camila Schalge
Prata DIVISÃO 1 , Supervisor(a) ContabilidadeÉ obrigatório o carimbo e rubrica de um advogado num contrato de constituição (EIRELI) de uma clínica médica e odontológica?
Fernando H. Buzaneli
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Camila, boa tarde
Veja se o tópico abaixo lhe ajuda:
www.contabeis.com.br
Vinicio Yukio Naka
Bronze DIVISÃO 3 , Sócio(a) ProprietárioCamila,
Caso seja Constituição Normal fica obrigado o visto do advogado, no entanto se enquadra-la como ME ou EPP, fica desobrigado.
Att.
Fernando H. Buzaneli
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom dia,
O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906/1994 determina a obrigatoriedade de visto de advogados em atos e contratos de constituição.
Porém, o § Único, do art. 6º da Lei nº 9.841/1999 dispensa tal visto para as ME e EPP, e o § 2º do art. 9º da LC nº 123/2006, confirma tal fato.
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