É obrigatorio o processo de Pedido de Viabilidade na Prefeit

Amigos e colegas profissionais, que a Graça de Deus sejam com todos.
Trabalho com registro de Igrejas evangélicas, e sempre formo todo o processo e encaminho para registro com o DBE e o requerimento do RCPJ, sendo que agora fui formalizar um registro de uma Igreja, me disseram que tenho que solicitar um requerimento eletrônico, tudo bem! porém esse sistema me pede o numero do Pedido de Viabilidade na Prefeitura do RJ, sendo que me direcionar para o site Portal Carioca Digital, fiz o cadastro, porem me levou para fazer uma CONSULTA PRÉVIA PARA GERAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO. O que sei as Igrejas e templos religiosos aqui no Rio de Janeiro, não são obrigadas a emissão de um ALVARÁ para funcionamento. Com isto não consegui, pois minha solicitação foi indeferida, pelos seguintes motivos: DECRETO 322/76 C/C DECRETO 41827/16., Em caso de aprovação, terá a(s) seguinte(s) restrição(ões), VEDADOS INCOMODOS E PREJUIZOS A VIZINHANCA. Já não sei o que fazer. Preciso de ajuda dos meus colegas. Pois os direitos do que trata o Artigo 150 da nossa constituição estão sendo violados.

Att..

Bom dia Marco.

Olha não sei como funciona no Rio, mas aqui em MG (além de BH e Região Metropolitana faço algumas cidades do interior) toda empresa, templo, entidade em geral precisa da consulta de viabilidade da Prefeitura.

No caso de Igrejas elas não pagam o Alvará (em algumas cidades) mas a regulação do funcionamento deve ser feita , assim como alvara do corpo de bombeiros, principalmente por este tipo de atividade ter a presença de muitas pessoas.

O Art 150 de nossa Carta Magna estabelece o quesito de imunidade (de tributos) para este tipo de atividade e não veda os licenciamentos onde todos tem que estar de acordo com as normas sanitárias, ambientais e de localização; até porque estamos em um Estado Laico.

O que lhe aconselho é ir na Prefeitura e verificar se há alguma peculiaridade quanto ao funcionamento de Igrejas e como você já deve ter o alvará anterior poder utilizar o principio da anterioridade para autorizar o funcionamento dela.

att

E na questão do que diz: Em caso de aprovação, terá a(s) seguinte(s) restrição(ões), VEDADOS INCOMODOS E PREJUIZOS A VIZINHANCA.
Não dificulta o registro da Igreja? posso entrar com defesa em relação a Lei do Silencio LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977. INFORMANDO QUE A IGREJA IGREJA TEM SEUS CULTOS ATÉ AS 21:30HS.

Bom dia Marco.

Pode sim, mas acredito que no caso de igrejas eles vão indeferir e como você disse se é até as 21:30 com certeza nao vai afetar.

att

Sobre o Alvará, os templos religiosos necessitam sim, assim como o AVCB e laudo de estabilidade (dependendo do tamanho do templo)!