Declaração de Autorização

Prezados colegas

Fiz a consulta prévia de local para um ponto de referência, e a mesma foi aprovada. Para a concessão do Alvará Especial eles estão solicitando junto a documentação uma Declaração que autorize a realização de diligencias fiscais em residência, declaração conf dec 27.516/07.
Já fiz várias pesquisas e não achei nada.

Alguém pode me ajudar com um modelo ou onde posso encontrar isso.

Desde já agradeço

Fernando Bernardo!

Você deverá procurar diretamente na Prefeitura Municipal do RJ, visto que este decreto é municipal.
Encontrei esta matéria que contém o decreto na íntegra.

obrigado