Bem pessoal agora as mudanças já ocorreram e as transformações de Sociedade Empresária para Empresário podem acontecer e vice-versa.
Abaixo transcrevo trechos cuja fonte é a Junta Comercial do Estado de Sp:
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA (LTDA) EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Sociedade Limitada
A transformação de sociedade Ltda para empresário individual ocorrerá na hipótese de unipessoalidade da Ltda, ou seja, quando ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 1.033, IV CC sem que tenha sido recomposto o quadro societário ou ainda, quando o único sócio tenha concentrado todas as quotas da sociedade sob a sua titularidade.
Requerimento - preenchimento do cadastro web com o ato “alteração de outras cláusulas”.
Gerar os requerimentos capa, relatório de apoio e anexar:
•3 (três) vias de alteração contratual de transformação de sociedade empresária Ltda em empresário individual,respeitando as regras contidas na IN 98/DNRC, com as adequações constantes no modelo a seguir:
“Alteração Contratual nº__ de transformação em empresárioNome empresarial (da sociedade):__________(qualificação do sócio), único sócio da sociedade empresária limitada (qualificar a sociedade), sob o NIRE 352______, inscritano CNPJ sob o nº____ consoante a faculdade prevista no parágrafo único do art. 1.033, da lei 10.406/2002 (Código Civil),resolve:
Cláusula Primeira:Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresário, sob o nome empresarial de __________(nome completo), com subrogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.
Cláusula Segunda:O acervo desta sociedade, no valor de R$___(por extenso), passa a constituir o capital do Empresário mencionando na cláusulaanterior.Para tanto, firma nesta mesma data, em documento separado, a solicitação de sua inscrição como empresário, mediante formulário de Requerimento de Empresário.
Local e data, assinatura dos sócios
•Certidões Negativas de Débito, caso a sociedade não esteja enquadrada como ME/EPP
•Poderá vir com o enquadramento de “ME/EPP” em doc. 3, com as assinaturas dos sócios, o que não eximirá, neste caso específico, da apresentação das CND´s mencionadas.
•Demais documentos exigidos para o arquivamento de alteração.•Comprovante dos pagamentos devidos
Achei interessante atualizarmos o tópico, grande abraço.
