Matheus Lima de Brito
Iniciante DIVISÃO 4 , Vendedor(a)Bom dia, senhores.
No Portal do MEi, informa:
"Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento."
Já se passaram 180 dias, mas como faço para conferir se meu alvará está como definitivo?