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Kaio
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Escrita FiscalExiste alguma punição, multa, ou algo do tipo caso uma empresa ME optante pelo simples nacional, ultrapasse o faturamento dos R$360.000,00?
Na teoria ao ultrapassar teria a mesma que transformar em EPP, mas existe essa obrigatoriedade?
Aonde consta na legislação?
Decio Pereira Bebiano
Ouro DIVISÃO 2 , Encarregado(a) Fiscal Kaio ,
Não... de forma fiscal, apenas tribute conforme o faturamento.
De forma civil, solicite o re-enquadramento como EPP na Jucesp, não tem multa (mesmo que depois de algum tempo).
Qualquer duvida adicional volte a postar!
Um grande abraço
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