Matheus Lima de Brito
Iniciante DIVISÃO 4 , Vendedor(a)No Portal do Empreendedor diz:
"Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo. "
Sendo que como consigo a documentação do alvará definitivo aqui no RJ? Somente na prefeitura? Quais documentos é preciso levar?