Classificação(porte) ME ou EPP

Todas as empresa optantes pelo Simples Nacional deve ter a denominação ME ou EPP na razão social certo? Cada vez que empresa mudar o porte(de ME para EPP, ou de EPP para ME), tenho que alterar o contrato? Quando essa alteração têm que ser feita: No início do ano, ou no mês que a empresa mudar de porte?

Há algum lugar onde eu possa consultar o porte da empresa?

Bom dia Jurandyr!

Perante a RFB, a classificação da empresa como ME ou EPP é somente para efeitos de tributação.
A alteração da razão social da empresa de ME para EPP é feita na Junta Comercial.

Em MG, na Jucemg, ao fazer a inscrição da empresa, já se faz o pedido de inclusão como ME, através do Ato 315.
Quando a empresa necessita efetuar a alteração de ME para EPP, deverá registrar na Jucemg o Ato 307.