MEI Empreendedor

Bom dia,

Quero abrir uma MEI, qual é o procedimento? Por favor, me informe o passo-a-passo. Obrigada

Boa tarde Alessandra!

Veja que o nosso amigo Saulo Heusi já disponibilizou esta informação nesta postagem e, por comodidade, vou repetir:

Bom dia Wilson, obrigada pela resposta. Mas e quanto a opção pela MEI, existe opção pela MEI, assim como ME? Levo o requerimento de enquadramento para arquivamento ao cartório junto com o contrato? Onde obtenho esse requerimento?

Obrigada e um ótimo dia..

Bom dia Alessandra!

Como foi dito anteriormente, quando a empresa for "criada" a partir de 01/07/2009, "a opção pela sistemática de recolhimento por valores fixos - SIMEI será efetuada (...) juntamente com a inscrição no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado que será regulamentado pelo Comitê Gestor da Redesim (CGSIM).
O § 1º, Artigo 4º da L.C. nº 123/2006 estabelece que "O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional(grifo meu) para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (produção de efeitos: 1º de julho de 2009)".
Pelo que eu tenho conhecimento, o Comitê para Gestão da Rede Nacional ainda não disciplinou como será feito está opção.

Obrigada Wilson, vou aguardar até que o Comitê disponibilize essas informações.
Obrigada!

Bom dia
Tudo bem?

§ 5º ....O

II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Como posso fazer pra verificar esse valor? Já tem alguma tabela disponivel para consulta?

Agradecida

Bom dia Rafaela de Oliveira!!

Pelo que eu pude entender de sua dúvida, você quer saber como definir se o MEI irá pagar R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS.

De acordo com o § 6º, Artigo 1º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009 "O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), observando-se:

I - o enquadramento previsto no Anexo Único;

II - as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do Documento de Arrecadação relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano-calendário."

Isto quer dizer que, através do CNAE da empresa, você consulta o Anexo Único da Resol. CGS nº58/2009 e verifica se irá pagar o ICMS ou o ISS.