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Mariza Nascimento
Ouro DIVISÃO 1 , Assistentecomo devo proceder para legalizar uma torrefação e venda de café, ela é uma industria? e poderia estar enquadrana no super simples? quais passos devo começar para legalizar, tem alguma coisa diferente de legalização de um simples comercio?
Jefferson Carvalho
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Mariza, bom dia.
Não existe qualquer impedimento na LC 123/06 quanto à opção pela empresa torrefadora de café pelo Simples Nacional.
A legalização não difere das demais empresas: registra-se o contrato social na Junta Comercial, requere-se o CNPJ e Inscrição Estadual, alvarás de Localização e Funcionamento e da Vigilância Sanitária Municipal.
Posteriormente, requeira a inscrição na ABIC (Associação Brasileira das Indústrias de Café), que nada mais é que uma certificação de qualidade do produto.
Abraços.
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