Baixa em CNPJ com Inscrição Estadual na Jucerja com baixa po

Olá. Estou com uma dúvida: tenho um CNPJ que nunca foi usado e com a Inscrição Estadual no Jucerja que sofreu baixa automática por inatividade, sei porque fiz a pesquisa no Jucerja que emitiu o seguinte: "Para o CNPJ informado não consta inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes."

E na pesquisa de situação cadastral consta: "Situação Empresarial:INATIVA - ART.60 LEI 8934/94", porém consta o número de NIRE. A minha dúvida é: posso utilizar a Coleta Web para pedir a baixa no CNPJ diretamente? Estou em dúvida porque vi que é preciso pedir baixa até o 5º dia útil do mês seguinte à extinção da empresa, porém esse CNPJ nunca funcionou, está inativo desde a abertura.

Outra dúvida é: qual documento que comprovaria essa baixa que devo levar à Receita Federal juntamente com o DBE ("- Original ou cópia autenticada do ato comprobatório do ato de extinção registrado no órgão competente, conforme Tabela de Documento e Orientações constante no Anexo VIII da IN RFB 1.634 de 06 de maio de 2016.)"

Se eu fizer esse pedido pela Coleta Web pagarei alguma multa pela inatividade de todo esse tempo? A empresa foi aberta em 1998, mas nunca exerceu nenhuma atividade comercial e também nunca emitiu nota fiscal de nada.

Olá Claudia,

Como consegui resolver?

At,

Claudia / Fabio,

Pelo que entendi a empresa está Cancelada Administrativamente, o processo de baixa deve ser concluído diretamente na Receita Federal, você deverá apresentar o DBE com o evento de 'extinção por encerramento da liquidação voluntária' acompanhado da Certidão Simplificada da Junta Comercial, onde constará que a empresa está cancelada.

A Certidão Simplificada tem uma custo inferior a R$ 20,00 e o processo na RFB não é cobrado.


Quanto à se a empresa tem outras pendências você poderá verificá-las através de uma pesquisa Fiscal no atendimento da Receita Federal.

Obrigado Pamela,

Tenho um caso parecido.

Acontece que na junta comercial a empresa nunca existiu, não podendo assim pegar uma Certidão Simplificada de empresa cancelada.

Quando gero o DBE de baixa abaixo:

517 PEDIDO DE BAIXA - 26/12/2016
Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária

Inexistência de Registro na Junta Comercial (deverá ser apresentada Certidão de Inexistência de Registro na Junta Comercial)


Como ela não existe na junta não a encontrei no cartório a dúvida é se somente uma Certidão Simplificada de nada consta já seria suficiente para dar baixa na receita?

Grato.

Fabio Luiz,

A Empresa teve então seu registro em Cartorio, é isso?
Se for, você pode solicitar a Certidão Simplificada por lá, basta saber o CNPJ ou nome para que façam uma busca.

Contudo aqui em BH o cartório, até onde eu sei, não cancela empresas, assim que faz a Junta, quando ficam por muito tempo sem arquivar atos.

Aqui no RJ cartório também não cancela empresa LTDA pelo que me informei, a empresa tenho mais o contrato, o contador sumiu, a empresa é de 2006, fui no cartório e não há registro lá, o funcionário da junta me orientou a ir na receita e solicitar a informação de onde a empresa foi registrada quando foi dado entrada na emissão do CNPJ.

Assim que eu conseguir resolver eu posto aqui.

Obrigado.

Obrigada Pamela!

Eu fui até o site da Jucerja e achei nesse link aqui um pdf com as informações sobre a Certidão Simplificada, porém o valor é de $86,00, seria esse tipo de certidão mesmo? Segue o link:

http://www.jucerja.rj.gov.br/SiteNovo/Content/Documentos/CertidaoOnline/Manuais/JUCERJA-CERT_Manual_CertidaoSimplificada.pdf

No meu caso, como não encontrei registro nem na junta, nem no Cartório do RJ ou de Duque de Caxias.

Solicitei um nada consta da junta comercial e dei entrada na receita junto com o DBE, o processo de baixa foi deferido, tudo certo, CNPJ em baixa.

Pessoal bom dia!

Estou com um EI para baixar, porém desativado pelo art. 60 da JUCERJA. Apenas devo elaborar o DBE com evento 517 e retirar a certidão Simplificada da JUNTA? Qual guia devo pagar da JUCERJA?