Baixa de Empresa

Qual a data eu devo considerar a baixa de uma empresa para fazer as declarações, a data do distrato ou a data que foi dada entrada na junta comercial?

Gisele, boa tarde!

Se no seu Estado o Sistema é Sincronizado você deve utilizar a data do Registro do Distrato que consta na etiqueta.

Att.

Boa tarde,

Estou com a mesma dúvida, porque estou tentando dar baixa numa firma que era simples nacional até dia 31/12/16 e sei que tenho 30 dias da data da assinatura do distrato para dar entrada na jucerja de acordo com art.36 da lei 8934, porem a minha dúvida é que a data do deferimento não será dia 31/12 e então para a RFB e suas declarações o que vai valer é qual data? do deferimento ou a data que coloquei no contrato?

obrigada.bibiana.