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Adilson Soares F. de Meira
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde,
Uma empresa com enquadramento inicial ME, estourou o limite anual de R$360.000,00 ( desde o ano de 2015), quando seu faturamento anual atingiu R$760.000,00. A alteração para EPP, seria automática, ou tem que entrar com processo na Junta Comercial para alterar? Há alguma multa a pagar?
Claudio Rufino
Moderador , Contador(a)Adilson Soares F. de Meira,
Em junta comercial de sua jurisdição precisas reenquadrar para EPP usando o ATO 307, atente-se que a documentação necessária para o arquivamento do ato se resumirá no módulo integrador e integrar o DBE. Apresente ainda, capa do processo, documento de identificação do responsável autenticada em cartório.
Esse serviço é gratuito e não tem a teoria da multa ventilada por você.
Abraço.
Adilson Soares F. de Meira
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Ok. Muito obrigado
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