MEI pode abrir outra empresa

Pessoal, bom dia.

Um MEI poderá abrir uma outra empresa(ME ou EPP) e ainda permanecer no MEI, ou antes de abrir-la ele terá que dar baixa no MEI.

Obs: o cliente não quer transformar o MEI em ME ou EPP.

Grato

Rafael Henrique bom dia

Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)

III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III)

Fonte: Resolução CGSN 94/2011

Portanto, se você participar do quadro societário de outra empresa, perderá a condição de MEI.

Bom dia!
O primeiro passo é solicitar a baixa da inscrição de MEI para depois conseguir formalizar a abertura da nova empresa.

João e Delmir, agradeço pela informação.

E no momento da baixa, como proceder com o estoque?