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Elton Julio Ruffato
Prata DIVISÃO 3 , Assistente Depto. Pessoalboa tarde Colegas,
Um funcionario publico pode ser Micro Empresario Individual - MEI?
Bruno
Ouro DIVISÃO 2 , Micro-Empresário Elton Julio Ruffato,
Segue informações do portal do empreendedor.
2.2 - Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:
1 - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
www.portaldoempreendedor.gov.br
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