Certidão Simplificada MEI

Olá preciso de um comprovante de que o MEI micro empreendedor e enquadrado como ME micro empresa em contato com a junta eles mi informaram qe a devida certidão foi extinta que ah uma lei na instrução normativa DREI alguem sabi mi informar alguma coisa ? ou o numero da Lei ou o decreto ?

Grata

Jessika

emite no portal do empreendedor o cadastro do MEI. por sí só, ele ja prova o enquadramento

Jessika Fonseca de Souza Braga,


Segue Instrução Normativa.


Instrução Normativa Drei Nº 20, De 5 De Dezembro De 2013

Art. 13. No caso do empresário individual enquadrado na condição de Microempreendedor Individual – MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), é o documento hábil para comprovar
suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento perante terceiros.

Prezado la não fala que está enquadrado no micro empresa ?