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Servidor público municipal do RJ pode atuar como contador au

Vagner Alberto

Vagner Alberto

Iniciante DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 8 anos Domingo | 5 março 2017 | 02:24

Senhores, Boa Noite!

Sou Servidor Público Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (Atividade Administrativa), sou formado em Contábeis desde 2010 (tenho CRC mas não está ativo) e gostaria de atuar em paralelo ao serviço público como Contador Autônomo, pergunto:

- Como formalizar este meu exercício junto ao CRC-RJ, haja vista que este Conselho não concede mais o registro cadastral de Escritório Individual?

Vale ressaltar que:
1) A idéia seria trabalhar sozinho em casa sem nenhum tipo de sociedade;
2) Que servidor público nao poder ser MEI;
3) Que servidor público não pode ser empresário;
4) Que servidor público não pode ter empresa.

Desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de boas notícias!

Albertofsa

Albertofsa

Iniciante DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 8 anos Domingo | 5 março 2017 | 23:44

Boa noite nobre colega!
Sei que você é servidor municipal, mas no caso do servidor federal, só podemos participar do mundo empresarial como acionista, cotista ou comanditário. Ou seja, você vai ter que integrar uma sociedade de pelo menos dois sócios.
Nas condições acima expostas, em tese, você não deve fazer nada no empreendimento, tampouco tomar decisões, apenas poderá participar dos resultados.

Segue a base para o Servidor Federal
Lei 8112
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Dê uma olhadinha no estatuto municipal do RJ.

HUGO QUINTANILHA JORGE DA SILVA

Hugo Quintanilha Jorge da Silva

Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 14 agosto 2017 | 13:15

Pesquisando nesse portal e em outros sites, descobri que o CFC não emite mais registro de escritório individual para que contadores possam atuar sem CNPJ. Tanto a Lei 8.112/90 quanto as legislações estaduais e municipais proibem servidores de serem PJ (como administrador). Nessa caso, nós que somos servidores e contadores, ficamos sem ter como atuar como autônomos, já que não podemos ter CNPJ. Complicado isso hein! Alguém saberia uma outra maneira de trabalhar como autônomo sem ter que deixar o serviço público?

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