Registro de empresario individual (Alvara) comunidade

Olá amigos tudo bom ?

Uma menina aqui do escritório que eu trabalho cancelou o MEI de um empresario para constituir uma empresa ME (Empresario individual)

Ela fez todos os tramites pelo Carioca Digital e deu entrada aqui na Junta Comercial (JUCERJA) do Rio de Janeiro. Pagou a taxa de 232 reais da constituição da empresa + o DARF no valor de 10 reais, ate ai tudo certo.

Acontece que a mesma deixou de informar na consulta previa de local que o endereço deste empresario onde a empresa vai funcionar situa-se na comunidade da Chacrinha em jacarepaguá. Quando o CNPJ saiu logo ela foi informada que deveria pagar a taxa de alvará no valor de 802 reais. O problema é que aqui no RJ se tem isenção de taxa de alvará para empresas que funcionam dentro de comunidades. Ela ta meio desesperada pois o cliente disse que foi informado disso e que nao vai pagar esse valor da taxa. Ela pediu uma ajuda pra mim, como sou novo no ramo gostaria de uma opiniao de voces do que ela deve fazer. Existe algum tipo de contestação que se possa fazer para reverter o pagamento desta taxa?

Abraços

Sophia e Arthur;

Com certeza. Um oficio para a prefeitura, explicando o fato e já solicitando orientação de como resolver. Protocola que eles terão que responder.