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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Aumento de Capital via Acervo

Rafael Almeida

Rafael Almeida

Iniciante DIVISÃO 1 , Account Manager
há 8 anos Terça-Feira | 21 março 2017 | 10:17

Prezados,

Bom dia,

Estou com uma dúvida quanto a revisão de um documento. Estamos realizando um "drop down", onde os ativos e passivos estão sendo passados para outra empresa, afim, de restruturação societária. O aumento de Capital será via "acervo". Gostaria de saber quais riscos fiscais eu tenho, realizando esse aumento de capital. Abaixo a clausula em questão.

"Para fins da reestruturação societária da Empresa X pretendida pelas Partes, a Sociedade deverá primeiramente realizar um aumento de capital na Empresa Y, que será totalmente subscrito e integralizado mediante a conferência, pela Empresa X, de todos os ativos e passivos relacionados ao Negócio , por seu valor contábil, conforme apurado em laudo de avaliação a ser preparado pela Auditores Z"

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