Empresa Individual

Bom dia colegas.

Sei que uma pessoa que já tem uma empresa individual (213-5) não pode abrir uma 2ª com a mesma natureza jurídica.

Mais preciso saber onde encontro essa informação na LEi, para informar ao cliente?

Alguem sábe onde encontro?

Agradeço.

Lilian, bom dia

No próprio Requerimento de Empresário é para constar tal informação.

Vide que no da JUCESP o texto já vem no corpo do requerimento "declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de São Paulo sua inscrição".

Bom dia Fernando,

Sim, já verifiquei essa declaração no requerimetno de empresário.
Preciso encontrar a lei, o artigo que menciona que o empresário não pode possuir um 2° registro como empresário.
Você sabe me dizer onde encontro a lei que fala sobre isso?


Obrigado

Lilian,

A base legal não tenho aqui.

Se for o caso, constitua filiais para esse Empresário Individual.