Micro Empresário Indiviual

Prezados,

Com a lei de terceirização (13.429) está surgindo muita abertura de MEI.
Há restrição quanto a cobrar honorários, em relação a dar assessoria, abrir CNPJ, emitir as guias, porem, a grande questão é que ao abrir inscrição no CNPJ, no Estado e no Município nós contadores temos que constar como responsáveis contábeis e assim assumimos solidariamente responsabilidades pelos atos praticados pela PJ.
DUVIDA: Considerando-se o trabalho executado e muito mais que isso, a responsabilidade que assumimos, não seria justo cobrar um valor de honorários???

Obrigado,

Samuel, bom dia

Faça tudo em nome do empresário.

O estado não exige nenhum vínculo de contador para o MEI. Acredito que a Prefeitura também não exija, deve ser possível fazer o cadastro em nome do próprio empresário.

Outro ponto é que a abertura é gratuita quando o escritório é optante pelo Simples Nacional. Abrir o CNPJ, enviar as guias do ano todo e se for o caso, enviar a primeira declaração anual, até vai, além disso, cobre.

Assessoria fiscal, contábil, trabalhista, societária... entendo que deve ser cobrada a parte sim.

Inclusive a parte de Prefeitura, você pode orientar e não fazer ou cobrar para fazer se entender ser o correto.

Imagine a seguinte situação: Você é de São Paulo, entra em contato uma pessoa de outro estado, Rio de Janeiro, cidade de X (supondo que essa cidade X tenha que ter regularização presencial), você irá até lá abrir a inscrição municipal?

Você tem que traçar um limite de abertura e auxílio inicial gratuito, com trabalhar de graça.

Fernando, muito obrigado pela atenção.

Eu resido em Sorocaba e para o credenciamento na Nota Fiscal Eletrônica se faz necessário uma inscrição municipal e o município exige que a responsabilidade contábil seja de um profissional devidamente registrado no CRCSP, assim, é criado um vinculo de responsabilidade entre o MEI e o Contador.

Abraço

Bom dia Samuel.

So gostaria de frisar que MEI e empresas do Simples não podem fazer este trabalho de terceirização, sendo que em caso de fiscalização os mesmos podem ser multados e sair do regime diferenciado.

att

Paulo, bom dia

Para expandirmos nosso conhecimento, vou buscar afomentar o tópico.

Você diz que quando necessário (como é o caso do nosso colega Samuel) que se indique um contador, é preciso colocarmos os nossos dados e não ser tudo em nome de Pessoa Física (do empresário)?

Foi o que entendi. Mas se for desta forma, ao meu ver, para assumirmos responsabilidade técnica da empresa é necessário acompanhamento mensal, logo, cobrança de honorários. Neste caso entendo que é correto mesmo inserir nossos dados.

Ou talvez a fiscalização municipal não seja tão abrangente se tratando do MEI?! Pois, nesse caso, como seria o Samuel responsável por um MEI, sem o devido acompanhamento mensal, ele está apenas executando os serviços de abertura.

Bom dia Fernando.

Oi Paulo,

Havia entendido errado o que você quis dizer.

Pensei que pudesse ser alguma lei que eu desconhecia.

Agradeço sua colocação. Tenha uma ótima semana!