Multa CNPJ

Olá, tenho uma duvida sobre a solicitação de um CNPJ, um cliente advogado já registrou seu Contrato Social na OAB em 2016, porem ate hj não solicitou seu CNPJ e Inscriçào Estadual, nesse caso, agora que vamos solicitar o CNPJ é possível que tenha alguma multa po não ter solicitado assim que registrou o contrato?

Olá, Kenia Nobrega

Nesse caso não tem, poderia ser o contrário, ele ter registrado na RFB e não na prefeitura, ai sim, mas para fins jurídicos, o contrato não tem valor enquanto não ser registrado em seus órgãos competentes, como RFB e prefeitura.