Alvará de MEI que presta serviço fora do endereço empresaria

Boa noite, minha situação é a seguinte:

Meu cliente é um MEI prestador de serviço onde ele tem o endereço apenas pra fins de correspondência, sendo esse endereço, sua casa.

Pra recebimento de alguns serviços prestados ele precisa da emissão de NFS e pra isso a prefeitura exige alvará emitido pra então haver uma inscrição municipal.

Porém estão me pedindo vigilância sanitária, habite-se e vistoria do bombeiro.

Isso não procede, certo? Como devo proceder pra tal regulamentação?

Bom dia Guilherme

Deixa eu adivinhar... seu cliente é médico certo?!

Se não for pode me corrigir.

As prefeituras normalmente so analisam o cnae. Neste caso aconselho a você que procure a Prefeitura e informe que seu cliente vai executar suas atividades fora do domicilio.

Normalmente nos requerimentos você informando isso já basta.

att

Guilherme, bom dia

Qual atividade exatamente será desenvolvida?

É preciso verificar na Prefeitura se a atividade pode ser regularizada como não estabelecida. E caso sim, como deve ser feita a regularização.

Bom dia, ele trabalha com aplicação de impermeabilizantes.

Estarei fazendo todo o processo preenchendo o requerimento como endereço residencial apenas pra correspondência e ver em que resulta.

Depois estarei dando um feedback pra vocês...

Obrigado!!

Guilherme,

Entendo que são as seguinte opções:

1. Seu cliente presta o serviço em local de terceiros e seu endereço será como domiciliado.
2. Entre em contato com a Prefeitura e explique a situação do MEI atender em casa, e verifique se existe algum benefício ou isenção em relação a licenças e alvará.
3. Seu cliente terá de ter um espaço específico em que a atividade possa ser desenvolvida.

Vá nos falando.

13/06/2017 -> Tive diferimento junto a vigilância sanitária, sem nenhum problema.

17/07/2017 -> Junto ao CBM, consegui através de uma declaração que não haveria nenhum atendimento ao público no endereço estabelecido, sendo que o Plano Diretor do município aceita atividade administrativa no endereço informado.

Aguardando pelos próximos órgãos pra continuar passando o feedback aqui.