Bom dia Agnaldo,
Não sei se vai te ajudar, esse arquivo que tenho como base.
esta descrito da seguinte forma:
PROCEDIMENTOS
1. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA SOCIEDADE LTDA:
1.1
Empresário:
•
Preencher o cadastro web com o ato “transformação de empresário em sociedade
ltda.”,
Anexar juntamente com os formulários gerados pelo sistema, (requerimento capa
e relatório de apoio), 4 (quatro) vias de declaração endereçada ao Presidente
da JUCESP conforme modelo a seguir:
“Ilustríssimo Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo
Nome da empresa, (qualificação), neste ato representado por seu titular
(qualificação do empresário), vem através da presente, fazendo uso do que
permite o §3º do art. 968 da lei 10.406/2002, com redação alterada pelo art. 10 da
Lei Complementar 128/2008, transformar seu registro de EMPRESÁRIO em
SOCIEDADE EMPRESÁRIA sob o nome empresarial (citar o nome), uma vez que
admitirá sócio (qualificação completa), passando a constituir o tipo jurídico
SOCIEDADE LIMITADA.
Local e data, assinatura do empresário”.
•
Caso o empresário não seja enquadrado em ME/EPP, deverá anexar as Certidões
Negativas de Débito para a transformação pretendida.
•
Poderá vir com o enquadramento de “ME/EPP” em doc. 3, com as assinaturas dos
sócios, o que não eximirá, neste caso específico, da apresentação das CND’s
mencionadas.
Espero ter ajudado.