Contrato de serviços

Boa Tarde!

Gostaria de pedir um modelo de contrato de prestação de serviços na area de arquitetura , onde constassem claúsulas de Participação nos Lucros, férias e 13º salário e se uma empresa individual(atual empresário) poderá fazer este tipo de contrato e quais serão os impostos devidos?

Agradeço a atenção e desejo a todos Um Feliz Natal!!

Abraços
Sônia Fiorine

Olá Sonia: Estou fazendo a colação de um modelo de contrato disponibilizado pelo Crea-sp:

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA OU ATIVIDADES AFINS






Pelo presente Instrumento, de um lado _____________________________, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n° _________________ e do CPF/MF n° ________________ e registrado no CREA-SP sob nº_____________________, com endereço na Rua _________________________ n° _____, São Paulo/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, e de outro lado o (a) Sr(a) ___________________________ portador da cédula de identidade RG. n° ___________________ e CPF/MF n° _______________________com endereço na Rua _______________________ n° _______São Paulo/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia ou atividades afins, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO



1- Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços técnicos profissionais de Engenharia pelo CONTRATADO para __________________________.


1.1 - O CONTRATADO deverá recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica referente aos serviços ora contratados, antes do início dos trabalhos.



RUBRICAS: 1.............................2................................3...................................4..............................














CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO


2 - Os serviços objeto do presente Contrato, deverão ser realizados pelo CONTRATADO, no prazo de ______ (__________) a contar da assinatura deste Instrumento.


CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO


3- O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços contratados, o valor total de R$___________(___________________________), de acordo com as seguintes condições, mediante apresentação de recibo:

3.a -

3.b -

3.1- Os tributos incidentes sobre os serviços ora contratados deverão ser recolhidos pelo contribuinte, conforme definido na legislação tributária.


CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA


4- O presente Contrato vigorará durante o período de ____(_______) meses.


CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO


5 - O presente Contrato poderá ser rescindido amigavelmente a qualquer tempo, mediante notificação à parte contrária com antecedência mínima de ______(______) dias, sem que o mero exercício de tal faculdade implique em quaisquer ônus.











CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES


Quanto à fixação de multa para as situações de atraso na execução dos trabalhos, no pagamento ou na rescisão antecipada, deverá o percentual ser fixado pelas partes, de acordo com a situação específica.





CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS


7- Fica estabelecido, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei Complementar n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que o CONTRATANTE poderá reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de:

7.a- 30 (trinta) dias, em relação ao fornecimento de serviço ou produto não durável;

7.b- 90 (noventa) dias, em relação ao fornecimento de serviço ou produto durável;

7.1- A contagem do prazo decadencial retro se inicia com a efetiva entrega do produto ou do término da execução dos serviços.




CLÁUSULA OITAVA - DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS


8- Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do presente Contrato, ou em exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.


8.1- Aplicam-se ao presente Contrato as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que lhe forem compatíveis.








CLÁUSULA NONA - DO FORO DE ELEIÇÃO


9- As partes de comum acordo, elegem o Fórum da Comarca ___________________, para dirimir qualquer lide oriunda do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas.


Local, de de 2002.



CONTRATANTE


CONTRATADO



TESTEMUNHAS:


1)______________________
Nome:
RG :


2)______________________
Nome:
RG

Bom Dia, Paulo!

Muito Obrigado pelo contrato, entretanto gostaria de saber se o arquiteto pode constituir empresa individual para a prestações de serviços e quais seriam os encargos?

Um Abraço e Um Feliz Natal!!

Sônia Fiorine

Olá Sonia: Veja melhores informações neste site:

http://www.sebrae.com.br/br/download/novo_codigo_civil_pb.pdf

Feliz Natal tb prá vc.

Bom dia.

Sobre multas por rescisão de contrato de prestação de serviços, alguém conhece algum artigo que estipule limites?

Estou com um caso onde a empresa quer que pague todas as mensalidades faltantes até o final do contrato, que é válido por 12 meses. Existe isso, o fato do contrato ter validade de 12 meses e eu ter que pagar todas as mensalidades se rescindir antes do prazo?

OBrigado.