Claudio Roberto
Iniciante DIVISÃO 4Olá
A uns 40 dias, solicitei o encerramento de uma empresa pelo novo SISTEMA GERENCIADOR REDESIM, onde houve o deferimento junto a JUNTA COMERCIAL, com o devido registro do distrato social, e logo em seguida, também houve o deferimento junto a RECEITA FEDERAL, sendo emitida a certidão de baixa de CNPJ. Embora a empresa apresente débitos na Receita federal, a mesma efetuou a baixa do CNPJ, mas a Prefeitura esta se recusando a baixar, alegando que deve-se efetuar o pagamento dos débitos em aberto, junto a prefeitura, antecipadamente. Visto que trata-se me Micro empresa, baixa por extinção e cadastrada no simples. Isso é correto, pode a prefeitura agir assim?