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Scp - Obrigatoriedade Inscrição Municipal

Taciano

Taciano

Iniciante DIVISÃO 1
há 7 anos Sexta-Feira | 25 agosto 2017 | 09:12

Prezados,

Estou com uma dúvida e relação a SCP.
Tendo em vista que a a inscrição no CNPJ é obrigatória conforme lei vigente, esta não trata nada em relação a inscrição nos municípios.
Podem me orientar a respeito?

Thaina Almeida Proença

Thaina Almeida Proença

Ouro DIVISÃO 1 , Assistente Depto. Pessoal
há 7 anos Sexta-Feira | 25 agosto 2017 | 10:15

Taciano , bom dia!

Quem deve se inscrever no CCM?
Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei nº 8.435, de 15/09/76).

Atenciosamente,

Thainá Almeida Proença
Skype: thaina.proenca
E-mail: [email protected]

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