MEI Baixado com débitos pendentes

Boa Tarde!

Tenho uma cliente com um MEI baixado em seu nome, porém, ainda com algumas guias de DAS em aberto para pagamento.

A dúvida: consigo abrir outro MEI pra ela, mesmo com estas pendências de DAS ref. a esta empresa baixada?


Obrigada! ^^

Boa Tarde Monica,

Para abrir outra MEI é necessário sanar as dívidas com a empresa, pois os débitos passam para o CPF da propeietária

10.3 - O MEI COM DÉBITOS MENSAIS (DAS) E ANUAIS (DASN-SIMEI) PODERÁ FAZER A BAIXA DA EMPRESA?
Resposta:
Sim. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.


www.portaldoempreendedor.gov.br

Mônica Campos ,

Isto um dia vai ser cobrado, mas caso queira abrir outra empresa, sem problemas!

Qualquer duvida adicional volte a postar!

Um grande abraço

Olá Mônica,

O MEI com débitos se der baixa a dívida vai para o CPF do titular, e conta como dívida ativa, as penalidades são: não poderá tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens até pagarem seus débitos na dívida ativa.

Estes débitos poderão ser parcelados mesmo depois de dar baixa na empresa.

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