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Marcia de Oliveira Santos
Bronze DIVISÃO 3 , Prestador de ServiçoOla a todos
Ouvi falar que de acordo com a nova regra ou Leis estaduais não é mais necessário a apresentação de livros e talões fiscais no momento de encerrar as atividades. Isto procede? Qual o procedimento q devo adotar? obrigada.
Osmar Luis Cornachione
Ouro DIVISÃO 2 , Técnico ContabilidadeMarcia
Bom dia
Consulte a portaria CAT 146/2009 no site https://www.pfe.fazenda.sp.gov.br que tem o modelo do requerimento de baixa, e de acordo com o parágrafo 3º do art.6º do anexo III - O fisco poderá exigir a apresentação, antes ou após o deferimento do pedido de baixa, dos livros e documentos fiscais referidos no inciso III.
Marcia de Oliveira Santos
Bronze DIVISÃO 3 , Prestador de ServiçoObrigada Osmar por sua resposta me foi de grande valia.
Tenha uma boa tarde.
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