Encerramento e Nova Abertura de MEI do mesmo CPF

Bom dia!

Um empresário com Registro MEI me procurou hoje com a seguinte solicitação:
Ele tem um MEI registrado em seu CPF, porém o mesmo deixou de movimenta-lo em 2015, não efetuando nem os pagamentos mensais das guias e nem o envio das declarações anuais. Este empresário me solicitou o encerramento deste MEI anterior registrado com uma atividade de comércio e solicitou que eu fizesse logo em seguida a abertura de um novo MEI também em seu CPF com a atividade de prestação de serviço.
Não conheço da legislação do MEI e tentei entender um pouco mas não consegui. Até solicitei que ele procurasse outro profissional, mas aqui na cidade onde moramos pouco é divulgado sobre o MEI e a maioria tem que ir buscar informações no setor MEI da prefeitura e ele não quis fazer isso.

É possível fazer o encerramento de um MEI com débitos em aberto e logo em seguida abrir um novo MEI no mesmo CPF? A dívida viria para o novo MEI ou ficaria pendente junto ao CPF do empresário?

Obrigado.

Olá Lucas!

Não será possível fazer a baixa sem antes pagar os DAS que estão em aberto. Será necessário fazer o pagamento de todos os débitos e também entregar as declarações que não foram entregues. Fazendo toda a regularização, ele estará em dia com todas obrigações do MEI e não será necessário fazer a baixa. Posteriormente poderá fazer as alterações solicitadas, como mudança de atividade, endereço e etc.

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