Município indeferiu processo de inscrição municipal

Boa tarde,

Recentemente, abri uma empresa por meio do VRE2, porém, o município não é conveniado, município de Itaquaquecetuba/SP.

Ao ir até a prefeitura solicitar a inscrição municipal, a mesma indeferiu o processo, dizendo que a abertura não poderia ter sido efetuada pelo VRE2 e que deveria voltar na JUCESP e solicitar a reversão da abertura da empresa.

Em contato com a JUCESP, recebi a seguinte mensagem: "O VRE-2 é o novo sistema da JUCESP que está disponível para facilitar a vida do usuário.
O documento registrado e assinado digitalmente pela Secretaria Geral da JUCESP tem fé pública. Uma vez o processo já foi registrado no VRE-2, não há possibilidade do mesmo ser registra novamente no VRE. "

Concordo plenamente com a resposta, porém, a prefeitura, departamento do CCM não concorda com esta posição, eles insistem que tenho anexar o contrato social, a certidão de uso e ocupação do solo e a solicitação da viabilidade via VRE, enviar para JUCESP e que eles irão reverter o processo de abertura e fazer "os furinhos" no contrato.
O posto da JUCESP da cidade desconhece este procedimento (de verdade também desconheço), porém, o pessoal do CCM insiste que existe.

Por gentileza, caso alguém tenha passado por uma situação assim, me oriente.

Desde já agradeço.

Suzana Teixeira.

Suzana;

Eu acredito que a prefeitura esta totalmente equivocada, uma vez o processo já registrado não existe rever este registro.

Você deveria abrir um protocolo na ouvidoria da Prefeitura, e pedir a base legal desta alegação do setor CCM.

Boa tarde Thiago,

Obrigada pela dica, não pensei nesta possibilidade.

Notei que a única coisa que interessa para eles é o contrato ter "aqueles furinhos", por mais que se argumente eles não ouvem.

Obrigada!